Outra matéria que teve sua aprovação foi o Projeto de Lei 068/2010, que Estabelece que as empresas prestadoras de bens e serviços, que os fornecem nas residências dos consumidores, no âmbito da cidade do Natal, deverão fixar previamente e por escrito, data, turno e horário para a entrega dos produtos e para prestação dos serviços, e dá outras providências. O presente Projeto de Lei visa normatizar a estipulação de data, turno e horário para a entrega de mercadorias ou para prestação de serviços aos consumidores, pois, sem a obrigatoriedade dessa estipulação, os consumidores têm sido vítimas de abusos cometidos por fornecedores ou prestadores de serviços. O Vereador Maurício Gurgel diz ainda que em razão de tal prática, os consumidores ficam obrigados a permanecer em suas residências, durante todo o dia, aguardando também por vários dias consecutivos a entrega dos produtos adquiridos, muitas vezes interrompendo suas atividades cotidianas, sem qualquer comunicação por parte do estabelecimento comercial; e justifica o Projeto informando que, de acordo com a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 / Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, Inciso I, é “vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas... deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.” Desse modo, a iniciativa da proposta visa criar instrumentos para beneficiar a população, coibindo práticas abusivas de fornecedores, já que a presente Lei estabelece data, turno e horário para a entrega de mercadoria e prestação de serviços, como também a obrigatoriedade de seu cumprimento.

Por fim, o Projeto de Resolução 010/2009, que, Determina a criação de mecanismos de tradução simultânea por meio de subtitulação e Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS – para deficientes auditivos na TV Câmara. É tão notória a necessidade do que pede a matéria, que o Vereador Maurício Gurgel recebeu e acatou o pedido de mais quatro colegas que desejavam subscrever o projeto, foram eles: Vereadora Júlia Arruda (PSB), Vereador Raniere Barbosa (PRB), Vereador Hermano Morais (PMDB) e o Vereador Professor Luís Carlos (PMDB). O Vereador Maurício Gurgel Ficou muito feliz a aprovação do Projeto de Resolução, pois ele justifica o mesmo, afirmando que o objetivo da proposição é a criação de um mecanismo de integração e informação para os portadores de deficiência auditiva, que, de forma direta ou indireta, são discriminados em diversos segmentos da sociedade e setores da vida pública. O jovem Vereador ainda pediu que os demais Vereadores cobrassem da próxima Mesa Diretora que assumirá a Câmara Municipal em 2011 a instauração do sistema na TV Câmara.

Agora os Projetos de Lei seguem para a chefe do Executivo Municipal – a Prefeita Micarla de Sousa (PV), onde ficarão aguardando sua sanção ou veto.

Todos os Vereadores poderiam apresentar nesta Sessão um número máximo de cinco Projetos de Lei, porém o Vereador escolheu estes três, entre os de sua autoria que encontram-se tramitando pelas Comissões Técnicas do Poder Legislativo Natalense.

Fonte: Assessoria do Gabinete